Questão 64 · Direito Administrativo: Organização administrativa
O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:
- A) o processo segundo o qual o Estado desmembra órgãos, criando um ou mais novos órgãos, para propiciar melhoria na sua organização estrutural;
- B) a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos diferentes órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional;
- C) o fenômeno que permite ao Estado executar suas tarefas indiretamente, isto é, delegando o exercício da atividade a outras entidades necessariamente da Administração Indireta;
- D) o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração;
- E) o desmembramento de órgãos da Administração Direta para Indireta, sendo transferido com eles o dever de controle e fiscalização da atividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Descentralização é o fenômeno pelo qual o Estado transfere a titularidade ou a execução de determinada atividade ou serviço público a outra pessoa jurídica — que pode ser integrante da Administração Indireta (autarquia, fundação, empresa pública, SEM) ou entidade privada (concessionária, permissionária, organização social). O que caracteriza a descentralização é a existência de pessoas jurídicas distintas — a atividade sai do ente central para outra entidade com personalidade própria.
A alternativa D descreve corretamente: "transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração" — ou seja, a descentralização pode ser para entidades da Administração Indireta (descentralização por outorga/funcional) ou para particulares (descentralização por delegação).
- (A) Errada. O desmembramento de órgãos sem criação de nova pessoa jurídica descreve a desconcentração — redistribuição interna dentro da mesma pessoa jurídica.
- (B) Errada. Executar tarefas diretamente por intermédio de órgãos e agentes é a administração centralizada (sem descentralização).
- (C) Errada. A descentralização não é limitada à Administração Indireta — pode também ser para entidades privadas (concessionárias, OSs). A alternativa restringe indevidamente.
- (E) Errada. O desmembramento de órgãos da Administração Direta para a Indireta com transferência de controle não descreve adequadamente a descentralização — o controle permanece com o ente central (tutela/supervisão).
Dica de prova: Descentralização = outra pessoa jurídica assume a atividade. Desconcentração = redistribuição interna dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos). Essa distinção é básica e frequentíssima em provas.
Fundamentos: Descentralização × desconcentração · Descentralização por outorga (funcional) e por delegação · Administração Indireta — descentralização · Desconcentração — redistribuição interna
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.