Questão 68 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:
- A) correta, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na lei;
- B) correta, desde que seja feita, no prazo legal, a retificação de dispensa para inexigibilidade de licitação;
- C) errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade convite;
- D) errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade tomada de preços;
- E) errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade concorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 8.666/93 prevê como hipótese de dispensa de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. O enunciado descreve exatamente essa situação, de modo que a conduta do Município está correta. A alternativa A é a correta.
- B: não há "retificação" de dispensa para inexigibilidade; a hipótese é de dispensa, expressamente prevista.
- C, D e E: as modalidades convite, tomada de preços e concorrência pressupõem licitação; como a lei dispensa a licitação nesse caso, nenhuma delas é obrigatória.
O fato de os serviços não serem de engenharia e o valor global de R$ 300.000 não alteram a conclusão, pois a hipótese de dispensa decorre da natureza do contratado e do objeto (atividades do contrato de gestão).
Fundamentos: Dispensa de licitação para organizações sociais (art. 24, XXIV, Lei 8.666/93) · Contrato de gestão · Diferença entre dispensa e inexigibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.