Questão 68 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
- A) traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;
- B) pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;
- C) é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;
- D) é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;
- E) é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar o ato diretamente, por meios próprios, tão logo seja praticado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, nas hipóteses admitidas em lei ou em situações de urgência. Por isso a alternativa B é a correta.
- (A) Errada: descreve a presunção de legitimidade, outro atributo do ato administrativo.
- (C) Errada: descreve a imperatividade (ato obrigatório a todos no seu círculo de incidência, mesmo contra o interesse privado), e não a execução direta.
- (D) Errada: a escolha por conveniência e oportunidade é o mérito administrativo, e não o atributo da autoexecutoriedade.
- (E) Errada: a obrigatoriedade de observância a quem seja intimado também descreve a imperatividade do ato, e não a execução direta pela Administração.
Dica: autoexecutoriedade é executar o ato sem precisar recorrer antes ao Judiciário; não confunda com presunção de legitimidade nem com imperatividade.
Fundamentos: Autoexecutoriedade do ato administrativo · Diferença entre autoexecutoriedade e presunção de legitimidade · Execução sem intervenção judicial prévia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.