Questão 107 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
- A) a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
- B) respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
- C) nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
- D) realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
- E) encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só tem direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma que cada um recebeu na partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos, simultânea ou sucessivamente. A alternativa E reproduz esse regime.
- A: errada, pois, investido o liquidante, cabe a ele conduzir a liquidação, cessando as funções dos administradores; não há administração compartilhada com representação a cargo dos antigos administradores.
- B: errada, pois, respeitados os credores preferenciais, as dívidas são pagas proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, estas com desconto; não há prioridade para as vencidas.
- C: errada, pois, com regência supletiva da lei das sociedades por ações, o liquidante é nomeado pela assembleia, e não pelos administradores; além disso, aqui o contrato já indica o liquidante.
- D: errada, pois o rateio por antecipação só pode ser decidido pelos sócios depois de pagos os credores, e não quando pago apenas mais da metade do passivo.
Dica: depois de encerrada a liquidação, o credor cobra dos sócios até o limite do que receberam e pode acionar o liquidante.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.102 · Código Civil, art. 1.103 (deveres do liquidante) · Código Civil, art. 1.103 e 1.010 (deliberação por maioria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.