Questão 76 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Pedro, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Pedro seja investido no mandato de vereador:
- A) deverá ser necessariamente demitido do serviço público federal;
- B) será necessariamente afastado do cargo federal, mas sem demissão;
- C) sempre deverá optar pela remuneração de um dos cargos;
- D) se houver compatibilidade de horários, desempenhará ambas as funções;
- E) sempre receberá a remuneração correspondente a ambos os cargos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 38, III, da CF/88 trata da situação do servidor público investido em mandato eletivo municipal (vereador). A regra é: "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Ou seja, se houver compatibilidade de horários, Pedro poderá desempenhar ambas as funções (cargo federal + mandato de vereador) e receberá as remunerações de ambos.
Se não houver compatibilidade de horários, será afastado do cargo federal e poderá optar pela remuneração de um dos cargos.
A alternativa D — "se houver compatibilidade de horários, desempenhará ambas as funções" — está correta.
- (A) Errada. A simples investidura no mandato de vereador não gera demissão do serviço público federal.
- (B) Errada. O afastamento compulsório só ocorre se não houver compatibilidade de horários. Com compatibilidade, não há afastamento.
- (C) Errada. A opção pela remuneração de um cargo só é necessária quando houver afastamento por incompatibilidade de horários — não é sempre.
- (E) Errada. O recebimento de ambas as remunerações só ocorre se houver compatibilidade de horários — não é sempre garantido.
Dica de prova: Art. 38, CF: vereador-servidor = compatibilidade de horários → acumula funções e remunerações; sem compatibilidade → afastado do cargo federal, opta por uma das remunerações. Diferente de deputado/senador (que sempre é afastado do cargo).
Fundamentos: Servidor público investido em mandato de vereador — art. 38, III, CF · Compatibilidade de horários — acumulação vereador + cargo federal · Mandato eletivo municipal × regime do servidor público · Art. 38 CF — mandato eletivo e servidores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.