Questão 76 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer, com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da:
- A) inviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade pregão;
- B) inviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade tomada de preços;
- C) inviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade concorrência;
- D) viabilidade da contratação na forma pretendida, desde que os serviços sejam de natureza singular, com empresa de notória especialização;
- E) viabilidade da contratação na forma pretendida, desde que a contratada já seja concessionária ou permissionária prestadora de serviço público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei 8.666/93, a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, o que inclui a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, desde que o serviço seja de natureza singular e prestado por profissional ou empresa de notória especialização. É o caso do enunciado, em que o preço é compatível com o de mercado. Logo, o parecer deve ser pela viabilidade da contratação direta, nas condições da alternativa D.
- (A), (B) e (C): afirmam que seria imprescindível licitação (pregão, tomada de preços ou concorrência), mas, preenchidos os requisitos de serviço técnico especializado de natureza singular e notória especialização, a licitação é inexigível.
- (E): ser concessionária ou permissionária de serviço público não é requisito para a contratação direta de serviços técnicos especializados.
Dica: serviço técnico especializado + natureza singular + notória especialização = inexigibilidade de licitação.
Fundamentos: Inexigibilidade para serviços técnicos especializados (art. 25, II, Lei 8.666/93) · Notória especialização e natureza singular do serviço · Consultorias e auditorias como serviços técnicos (art. 13, III e IV)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.