Questão 70 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:
- A) é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;
- B) a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;
- C) somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;
- D) a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;
- E) a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 5º, XI, da Constituição afirma que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A proteção do domicílio alcança também os escritórios profissionais, o que torna a alternativa D correta.
- (A) Errada: a ordem judicial não é a única exceção; também é possível entrar sem consentimento em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- (B) Errada: a autoexecutoriedade dos atos administrativos não afasta a garantia constitucional; a administração não pode entrar no domicílio quando lhe aprouver, apenas nas hipóteses do inciso XI.
- (C) Errada: o flagrante delito não é a única exceção; há também desastre, socorro e ordem judicial durante o dia.
- (E) Errada: a determinação judicial só autoriza o ingresso sem consentimento durante o dia, não à noite.
Dica: memorize as hipóteses do art. 5º, XI: consentimento do morador, flagrante delito, desastre, socorro e, durante o dia, determinação judicial.
Fundamentos: Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) · Exceções constitucionais ao domicílio · Extensão a escritórios profissionais segundo o STF · Limitação temporal da ordem judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.