Questão 57 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João:
- A) assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor;
- B) assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor;
- C) não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato;
- D) não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato;
- E) não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A remoção de servidor por motivo de interesse público é ato administrativo discricionário, porque a Administração avalia a conveniência e a oportunidade de deslocar o servidor. Não existe direito subjetivo do servidor a permanecer no órgão de origem, e a remoção não exige sua concordância prévia. Por isso o pedido de João não procede, e a alternativa C é a correta.
- (A) Errada: a remoção discricionária não exige concordância prévia do servidor, e a tese de direito à permanência não se sustenta.
- (B) Errada: a remoção não é ato vinculado, e o simples prejuízo pessoal não torna o ato ilegal.
- (D) Errada: o ato é discricionário, e a invalidação por ilegalidade pode ser feita também pelo Judiciário, quando provocado.
- (E) Errada: o Judiciário não revoga atos por mérito; a revogação é da Administração, e o controle judicial se limita à legalidade.
Dica de prova: a banca testa a discricionariedade da remoção e a inexistência de direito à permanência. Quem revoga por mérito é a Administração, e o Judiciário controla a legalidade.
Fundamentos: Ato discricionário e remoção de servidor · Inexistência de direito subjetivo à permanência · Controle judicial limitado à legalidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.