Questão 56 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:
- A) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;
- B) imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;
- C) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
- D) autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;
- E) continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar o ato por meios próprios, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, nas hipóteses previstas em lei. Por isso a alternativa C é a correta.
- (A) Errada: retroatividade não é atributo do ato administrativo, que em regra produz efeitos a partir de sua prática.
- (B) Errada: a imperatividade é a força cogente do ato, que vale para todos, e não apenas para os intimados.
- (D) Errada: autotutela é a prerrogativa de rever os próprios atos, e não exige decisão judicial para imputar o ato ao particular.
- (E) Errada: continuidade não é atributo do ato administrativo, e a intimação não interrompe nada nesse sentido.
Dica de prova: autoexecutoriedade é executar sem intervenção do Judiciário. Não a confunda com autotutela, que é rever atos.
Fundamentos: Autoexecutoriedade do ato administrativo · Diferença entre autoexecutoriedade e autotutela · Atributos do ato administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.