Questão 61 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Pedro e Antônio, estudantes de direito, têm dúvidas sobre como compatibilizar o direito à liberdade de expressão com o direito à honra. Afinal, no entender dos estudantes, a irrestrita proteção de um deles faria que o outro fosse simplesmente ignorado.
Como ambos os direitos estão previstos na Constituição da República, é correto afirmar que:
- A) os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não sendo possível que sofram nenhum tipo de restrição, quaisquer que sejam as circunstâncias do caso concreto;
- B) em ambientes democráticos, a liberdade de expressão sempre terá preeminência sobre o direito à honra, não sendo possível a sua restrição;
- C) deve ser realizada a concordância prática entre os direitos colidentes, observadas as circunstâncias do caso concreto, de modo a identificar qual deles terá preeminência;
- D) o direito à honra, enquanto projeção direta da dignidade humana, impede a realização de comentários negativos a respeito das atividades de qualquer pessoa;
- E) os direitos fundamentais somente tornam-se efetivos quando disciplinados pela legislação infraconstitucional, que indicará qual deles deve preponderar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX) e a honra (art. 5º, X) são direitos fundamentais previstos na Constituição, sem hierarquia abstrata entre eles. Quando colidem, a solução é a concordância prática (ou harmonização): analisar as circunstâncias do caso concreto e, por ponderação e proporcionalidade, definir qual direito prevalece ali, restringindo o outro apenas no que for necessário. É o que diz a alternativa (C).
- (A) Errada: os direitos fundamentais não têm caráter absoluto a ponto de nunca admitirem restrição em hipótese alguma; na colisão entre direitos, um pode ceder ao outro no caso concreto.
- (B) Errada: não há preeminência abstrata e permanente da liberdade de expressão. O art. 5º, X, torna invioláveis a honra e a imagem, e o inciso V assegura direito de resposta e indenização pelo dano, o que mostra que a expressão encontra limites.
- (D) Errada: a proteção da honra não impede toda crítica ou comentário negativo sobre a atividade de qualquer pessoa; é preciso ponderar o caso concreto.
- (E) Errada: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e não dependem de lei infraconstitucional para ter efetividade.
Dica: diante de colisão entre direitos fundamentais, pense em ponderação e concordância prática no caso concreto, e não em hierarquia fixa entre eles.
Fundamentos: Colisão de direitos fundamentais · Concordância prática e ponderação · Ausência de caráter absoluto dos direitos fundamentais · Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.