Questão 63 · Direito Constitucional: Nacionalidade
Peter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascimento, permaneceu no Brasil por cerca de dez anos, até que a família retornou ao País de origem. Como Peter passou a ter sólidos laços afetivos com o Brasil, sendo frequentes as suas viagens a passeio para este País, tomou a decisão de candidatar-se a um cargo eletivo que é privativo de brasileiro nato. É possível afirmar que Peter:
- A) é brasileiro nato, já que nasceu na República Federativa do Brasil;
- B) somente pode ser considerado brasileiro nato caso sua família tenha providenciado o seu registro de nascimento no Brasil, enquanto aqui residiu;
- C) tem dupla nacionalidade, austríaca e brasileira, podendo praticar quaisquer atos civis e políticos na Áustria e no Brasil;
- D) não pode ser considerado brasileiro nato, já que é filho de estrangeiros que estavam no Brasil a serviço do seu País de origem;
- E) será considerado brasileiro nato tão logo promova o seu registro de nascimento em cartório do registro civil das pessoas naturais situado no Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 12, I, "a", da Constituição considera brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Peter nasceu no Brasil, mas seus pais austríacos estavam aqui a serviço da Embaixada da Áustria, ou seja, a serviço do país de origem. Incide a exceção: ele não é brasileiro nato, e a alternativa D está correta.
- (A) Errada: nascer no território brasileiro não basta; a regra do solo não vale quando os pais estrangeiros estão a serviço de seu país.
- (B) Errada: o registro de nascimento no Brasil não altera a exceção; o que impede a nacionalidade nata é o fato de os pais estarem a serviço do país de origem.
- (C) Errada: Peter não é brasileiro nato por esse nascimento, então não há a dupla nacionalidade brasileira e austríaca que a alternativa afirma.
- (E) Errada: o registro posterior em cartório brasileiro não afasta a exceção constitucional e não o torna brasileiro nato.
Dica: diante de nascimento no Brasil, verifique se os pais estrangeiros estavam a serviço do seu país; se estavam, não há nacionalidade nata pelo critério do solo.
Fundamentos: Brasileiro nato pelo critério do solo (art. 12, I, a, CF) · Exceção de pais estrangeiros a serviço do país de origem · Cargos privativos de brasileiro nato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.