Questão 84 · Direito Processual Civil: Recursos
A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
É cabível a oposição de embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna do tribunal, ou seja, dirimir divergência entre julgados do mesmo tribunal (STJ ou STF) sobre a interpretação do direito. Eles são cabíveis quando há divergência na interpretação do direito material ou processual, e não para questionar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade de um recurso específico, como o recurso especial.
Quando um recurso especial é inadmitido na origem por questões técnicas (como intempestividade, ausência de preparo, etc.), o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), e não os embargos de divergência. Os embargos de divergência pressupõem o julgamento de mérito do recurso, com a prolação de acórdão que contenha a tese jurídica divergente.
Fundamentos: CPC, art. 1.042 · Jurisprudência consolidada do STJ sobre embargos de divergência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.