Questão 94 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Julgue os itens a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil.
Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que créditos extraordinários podem ser abertos para reforçar dotações de despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração, mesmo que a situação seja previsível.
Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Reajustes de remuneração, por sua natureza, são situações previsíveis e, geralmente, são planejados e incluídos no orçamento anual ou em leis específicas. Portanto, não se enquadram no conceito de despesa urgente e imprevista que justificaria a abertura de um crédito extraordinário. Para despesas previsíveis, ainda que supervenientes, o instrumento adequado seriam os créditos adicionais suplementares ou especiais, a depender da existência ou não de dotação orçamentária prévia e suficiente.
Fundamentos: CF/88, art. 167, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.