Questão 32 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que
- A) somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.
- B) a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.
- C) somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.
- D) por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.
- E) na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (STN 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A proposição parlamentar pretende impedir, em caráter definitivo e perpétuo, que cidadãos condenados por ilícitos contra o sistema financeiro voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Tal vedação permanente viola preceitos constitucionais fundamentais. Em primeiro lugar, o art. 5º, XLVII, 'b', da Constituição Federal veda expressamente a imposição de quaisquer penas de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro. Em segundo lugar, o art. 5º, XIII, da CF/88 consagra a liberdade do exercício profissional ('é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'), sendo inconstitucional a interdição eterna de direitos como efeito sancionatório.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois nem mesmo na esfera criminal admite-se a cominação de sanções de caráter perpétuo.
- (C) Errada, pois sanções administrativas perpétuas também afrontam o art. 5º, XLVII, 'b', e a proporcionalidade.
- (D) Errada, pois os efeitos secundários da condenação submetem-se aos limites materiais dos direitos fundamentais.
- (E) Errada, pois a finalidade de prevenção e ressocialização é incompatível com banimentos ou proibições perpétuas.
Dica de prova: Nenhuma sanção ou efeito restritivo de condenação pode ter caráter perpétuo no Brasil (art. 5º, XLVII, 'b', CF/88), seja de natureza penal, civil ou administrativa.
Fundamentos: vedação de penas perpétuas · art. 5º XLVII 'b' da CF/88 · liberdade de trabalho e direitos fundamentais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV STN 2024 (Área de Tecnologia da Informação (transformação Digital) – Tarde), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.