Questão 70 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação e instrumentos de ação.
Segundo essa Lei, compete à SUDENE:
I. promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação.
II. definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação.
III. propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação.
IV. obstar o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi‐árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub‐região.
V. desarticular programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra‐estadual ou sub‐ regional.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei Complementar 125/2007 atribui à SUDENE competências de promoção do desenvolvimento regional. Os itens I, II e III reproduzem competências dela: promover programas de assistência técnica e financeira internacional na sua área de atuação (I); definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável (II); e propor diretrizes para a regionalização da política industrial, considerando as potencialidades e especificidades da região (III).
Os itens IV e V foram adulterados com verbos de sentido contrário ao da missão da autarquia:
- IV: errado. A SUDENE atua para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semiárido, e não para 'obstar' (impedir) esse desenvolvimento.
- V: errado. A SUDENE deve articular programas e ações dos Ministérios setoriais voltados ao desenvolvimento regional, e não 'desarticulá-los'.
Por que as outras alternativas estão erradas:
- B: inclui o item V (errado) e deixa de fora o item II (correto).
- C: inclui o item IV (errado) e deixa de fora o item I (correto).
- D: inclui os itens IV e V (errados) e deixa de fora I e III (corretos).
- E: considera todos corretos, mas IV e V são falsos.
Dica: fique atento a verbos de sentido oposto em textos legais, como 'obstar' no lugar de 'promover' ou 'desarticular' no lugar de 'articular'.
Fundamentos: Lei Complementar nº 125/2007, art. 4º, I, II, V, VII e IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.