Questão 64 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.
- A) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
- B) A decadência legal é de natureza privada, admitindo‐se a sua renúncia.
- C) A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.
- D) Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.
- E) O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: E.
No sistema do Código Civil, a decadência legal (estabelecida pela lei) é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 210). Em contrapartida, nos termos expressos do art. 211 do Código Civil, se a decadência for convencional (pactuada entre as partes), o juiz não pode suprir a ausência de sua alegação, dependendo de expressa manifestação do interessado em qualquer grau de jurisdição.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta. A prescrição iniciada contra o autor da herança continua correndo contra o seu sucessor (CC, art. 196).
- (B) Incorreta. A decadência fixada em lei é de ordem pública e nula é a sua renúncia (CC, art. 209).
- (C) Incorreta. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita (CC, art. 191).
- (D) Incorreta. A suspensão da prescrição em favor de um credor solidário só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível (CC, art. 201).
Dica: Decadência legal: o juiz conhece de ofício e não cabe renúncia. Decadência convencional: o juiz não pode conhecer de ofício e cabe renúncia pelas partes.
Fundamentos: Código Civil, art. 211; art. 196; art. 201 e art. 209
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.