Questão 43 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.
I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente a afirmativa I estiver correta.
- D) se somente a afirmativa II estiver correta.
- E) se somente a afirmativa III estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D, pois somente a afirmativa II está correta. Entidades políticas, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, produzem leis em sentido formal, por meio do Legislativo. As entidades administrativas, como autarquias e fundações, não produzem lei em sentido formal, mas podem produzir normas jurídicas em sentido amplo, como atos normativos e regulamentos dentro de sua competência.
Por que as demais estão erradas:
- I: a afirmativa atribui às entidades administrativas a produção de lei em sentido formal, o que é privativo das entidades políticas.
- III: a afirmativa diz que somente as entidades políticas produzem normas em sentido lato, o que é falso, pois as administrativas também produzem normas dentro de sua esfera.
Dica de prova: Só entidades políticas fazem lei formal.
Fundamentos: Entidades políticas e entidades administrativas · Lei em sentido formal e normas em sentido amplo · Competência normativa das autarquias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.