Questão 40 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Everaldo pretende obter o acesso de dados pessoais que estão sob a guarda do Ministério da Justiça. Não possuindo haveres apresenta o seu requerimento perante a representação do referido órgão que é localizada no Estado onde é domiciliado.
Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo próprio Ministro da Justiça, resposta ao seu requerimento, tendo a Administração indeferido o acesso aos dados postulados.
Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar
- A) Mandado de Segurança de competência do Supremo Tribunal Federal.
- B) Habeas Data de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- C) Mandado de Injunção de competência do Supremo Tribunal Federal.
- D) Ação Popular de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- E) Habeas Corpus de competência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: B.
O habeas data assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais (art. 5º, LXXII, a, da CF). Como o requerimento foi indeferido por ato de Ministro de Estado, a competência para julgar o habeas data é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, b, da CF. Por isso a alternativa B está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (A) indica mandado de segurança de competência do STF, quando a competência para ato de Ministro de Estado é do STJ e o remédio específico para acesso a dados pessoais é o habeas data.
- (C) indica mandado de injunção, que serve para suprir a falta de norma regulamentadora, e não há essa omissão.
- (D) indica ação popular, que é ajuizada por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, e não para acesso a dados pessoais.
- (E) indica habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção, e não o acesso a informações.
Dica de prova: para acesso a dados pessoais, pense em habeas data. Para a competência, verifique quem praticou o ato: se for Ministro de Estado, a competência é do STJ (art. 105, I, b, da CF).
Fundamentos: Habeas data para acesso a dados pessoais (art. 5º, LXXII, a, CF) · Competência do STJ para habeas data contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF) · Diferença entre habeas data, mandado de injunção, ação popular e habeas corpus
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.