Questão 43 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No âmbito da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa que indica as diretrizes gerais dessa política.
- A) A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
- B) A ordenação e o controle do uso do solo, de modo a incentivar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
- C) A cooperação entre os governos, com exclusão da iniciativa privada no processo de urbanização, por se tratar de questão de interesse social.
- D) A distinção e não complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
- E) A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas da comunidade na formulação dos planos de desenvolvimento urbano, cabendo exclusivamente ao governo a execução destes planos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) lista as diretrizes gerais da política urbana. A primeira delas, no inciso I, é a "garantia do direito a cidades sustentáveis", entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. A alternativa A reproduz essa diretriz.
Alternativas erradas:
- B) O inciso VI trata da ordenação e do controle do uso do solo "de forma a evitar", entre outras coisas, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes (alínea b). A alternativa diz que se deve incentivar essa proximidade, o que inverte a diretriz.
- C) O inciso III prevê a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização. A alternativa fala em exclusão da iniciativa privada.
- D) O inciso VII prevê a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais. A alternativa fala em distinção e não complementaridade.
- E) O inciso II prevê a gestão democrática na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. A alternativa limita a participação popular à formulação e atribui a execução exclusivamente ao governo.
Dica: guarde as palavras-chave do art. 2º: cidades sustentáveis (I), gestão democrática (II), cooperação (III), evitar usos incompatíveis (VI) e complementaridade urbano-rural (VII).
Fundamentos: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 2º, I, II, III, VI e VII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Arquiteto), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.