Questão 44 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
O Estatuto da Cidade estabelece que Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EVI) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
Com relação ao EVI, analise as afirmativas a seguir.
I. Será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. Incluirá a análise, no mínimo, de questões específicas como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação.
III. Substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: D.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido, nos termos definidos por lei municipal, para licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento (art. 36 do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001).
- I (correta): o art. 37 diz que o EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
- II (correta): o mesmo art. 37 determina que o estudo inclua a análise, no mínimo, de questões como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação.
- III (incorreta): o art. 38 dispõe: "A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental." Os dois estudos coexistem.
Portanto, só I e II estão corretas.
- A) Errada: a afirmativa II também é correta.
- B) Errada: a afirmativa I também é correta.
- C) Errada: a afirmativa III é incorreta, pois o EIV não substitui o EIA.
- E) Errada: a afirmativa III é falsa, pois o EIV não substitui o EIA.
Dica: o EIV complementa, e nunca substitui, o EIA.
Fundamentos: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 36, 37 e 38
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Arquiteto), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.