Questão 43 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
- A) Julgar documentos relativos às licitações.
- B) Promover gestão por competências.
- C) Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas.
- D) Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- E) Promover congressos sobre contratações públicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 14.133/2021 atribui aos Tribunais de Contas funções de controle e de apoio à qualificação das contratações. Entre as alternativas, a única que pode corresponder a uma função prevista na lei é a (E), promover eventos sobre contratações públicas, como congressos e capacitações.
- (A) Julgar documentos de licitações não é função típica do controle externo na lei, que trata de julgamento de recursos e de análise de processos.
- (B) Gestão por competências é um tema de gestão de pessoas, não uma atribuição do Tribunal de Contas.
- (C) Frustrar a competitividade é vedado pela própria lei, e cooperativas não são excluídas de licitação por si só.
- (D) A igualdade entre empresas brasileiras e estrangeiras é um princípio geral da lei, não uma função do Tribunal.
Não consegui confirmar o artigo exato que lista essa atribuição, por isso recomendo conferir o texto da lei antes de memorizar o dispositivo.
Dica de prova: em questões sobre a Lei 14.133, a banca mistura princípios e vedações com funções de órgãos. Pergunte se a alternativa é uma atribuição do órgão ou uma regra geral.
Fundamentos: Lei 14.133/2021 e atribuições dos Tribunais de Contas · Diferença entre função de controle e princípios da lei · Vedações à competitividade em licitações
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Controle Externo), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.