Questão 44 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
- A) II e III, apenas.
- B) I e III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) I, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: C.
Análise normativa das regras sobre parcerias e entidades do terceiro setor:
- I. Correta: Conforme o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs), é expressamente permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP, desde que vedada a percepção de remuneração ou subsídio.
- II. Correta: O art. 3º, I, da Lei nº 9.637/1998 determina que o Conselho de Administração da Organização Social (órgão superior de deliberação) deve contar, em sua composição, com representantes do Poder Público e membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
- III. Incorreta: O art. 39, III, da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs — MROSC) veda categoricamente a celebração de qualquer parceria com entidade que tenha entre seus dirigentes membro de Poder (o que inclui membros do Ministério Público e da Magistratura) ou dirigente de órgão estatal.
Portanto, estão corretas somente as afirmativas I e II.
- (A) Incorreta: O item III é proibido expressamente pelo art. 39, III, da Lei 13.019/2014.
- (B) Incorreta: O item III é manifestamente vedado pela legislação de parcerias.
- (D) Incorreta: O item II também está correto nos termos do art. 3º da Lei nº 9.637/1998.
- (E) Incorreta: A inclusão do item III torna a opção falsa.
Dica de prova: O MROSC (art. 39, III, Lei 13.019/2014) proíbe parcerias com OSCs geridas por membros do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo ou de órgãos do Executivo, visando a preservar a moralidade e prevenir conflito de interesses.
Fundamentos: Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998, art. 3º) · Lei das OSCIPs (Lei nº 9.790/1999, art. 4º, parágrafo único) · Vedações do Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014, art. 39, III)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.