Questão 62 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
O Partido Político Alfa elegeu dezenove parlamentares na eleição para a Câmara dos Deputados. João, um dos Deputados Federais eleitos por Alfa, logo após a posse, insatisfeito com o que considerou um “fraquíssimo desempenho” da legenda, declarou à imprensa que adotaria as medidas necessárias para a sua desfiliação, com a correlata filiação ao Partido Político Beta, que teve melhor desempenho. Ao tomar conhecimento da declaração de João, o Diretório Nacional de Alfa informou que a desfiliação, sem sua aquiescência, importaria na perda do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- A) caso João venha a se desfiliar de Alfa, partido político pelo qual foi eleito, a consequência será a perda do mandato eletivo.
- B) como Alfa não preencheu a cláusula constitucional de desempenho, João poderá se desfiliar sem perda do mandato.
- C) a desfiliação de Alfa, com a correlata filiação de Beta, somente será admitida na hipótese de transferência igualitária de parlamentares entre os partidos políticos.
- D) João, a exemplo dos demais parlamentares, pode se desfiliar do respectivo partido político nos sessenta dias subsequentes ao início do mandato e nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
- E) João apenas poderá se desfiliar de Alfa caso o partido político também não tenha obtido 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com no mínimo 2% em cada uma.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: A.
Conforme o art. 17, § 6º, da CF/88 e a pacífica jurisprudência do STF e do TSE, o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence originariamente ao partido político. A desfiliação partidária imotivada e sem justa causa legal (ou sem anuência formal da agremiação) acarreta imperativamente a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária.
A alegação individual de "fraquíssimo desempenho" da legenda não constitui justa causa para desfiliação. Além disso, a bancada de Alfa elegeu 19 deputados federais, superando o patamar de desempenho legislativo (art. 17, § 3º, II, da CF/88 c/c art. 111 do ADCT), o que afasta a incidência da exceção que autoriza a migração de parlamentares eleitos por legendas que não superaram a cláusula de barreira.
- (B) Incorreta: Com 19 deputados federais eleitos, o Partido Alfa atingiu o critério de representação parlamentar da cláusula de barreira.
- (C) Incorreta: O ordenamento eleitoral brasileiro não prevê nem admite o instituto da "transferência igualitária" de mandatos.
- (D) Incorreta: A janela para desfiliação sem perda do mandato ocorre apenas no ano eleitoral nos trinta dias anteriores ao prazo de filiação (art. 22-A, III, da Lei nº 9.096/1995), e não após a posse.
- (E) Incorreta: O preenchimento da cláusula de desempenho é alternativo (percentual de votos válidos OU número mínimo de deputados eleitos).
Dica de prova: O mandato proporcional pertence ao partido. Desfiliação sem justa causa gera perda do cargo eletivo. Insatisfação pessoal do eleito nunca autoriza migração partidária fora da janela legal.
Fundamentos: Fidelidade partidária e titularidade do mandato (art. 17, § 6º, CF/88) · Perda de mandato por infidelidade partidária · Cláusula de barreira/desempenho partidário (art. 17, § 3º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.