Questão 44 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Julgue os itens subsequentes, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.
Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/PB 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reproduz a exceção constitucional ao princípio da anualidade orçamentária contida no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988:
"Os créditos especiais e extraordinários não terão vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de sua autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."
Portanto, os créditos adicionais especiais abertos entre 1º de setembro e 31 de dezembro, quando formalmente reabertos no exercício seguinte até o limite de seus saldos não utilizados, integram o orçamento do exercício financeiro subsequente.
Dica: Guarde as duas únicas espécies de créditos adicionais passíveis de reabertura no ano seguinte: especiais e extraordinários, desde que abertos nos últimos quatro meses do exercício. Créditos suplementares jamais se reabrem.
Fundamentos: CF/88, art. 167, § 2º · Lei nº 4.320/1964, art. 45
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/PB 2022 (Cargo de Auditor – Conselheiro Substituto), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.