Questão 19 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias.
II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.
III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
São corretas as seguintes alternativas:
- A) I, II e III;
- B) somente I e II;
- C) somente I e III;
- D) somente II e III;
- E) nenhuma delas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: E.
As três afirmativas estão erradas.
- I (errada): o subsídio é pago em parcela única, mas isso não impede o pagamento de verbas indenizatórias, como diárias, que não têm natureza remuneratória. Portanto, o subsídio não exclui todas as outras vantagens.
- II (errada): a revisão geral anual não é automática. A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual (art. 37, X, da CF), o que exige lei que a conceda.
- III (errada): a estabilidade é conferida aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício (art. 41 da CF). Empregados públicos ocupam emprego, e não cargo efetivo, e por isso a afirmativa erra ao estendê-la a eles.
Como nenhuma afirmativa está correta, a resposta é a alternativa E.
Fundamentos: Subsídio e verbas indenizatórias (art. 39, §3º, CF/88) · Revisão geral anual por lei específica (art. 37, X, CF/88) · Estabilidade do art. 41 restrita a servidores de cargo efetivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.