Questão 17 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
- A) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
- B) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
- C) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
- D) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
- E) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 9.784/1999 admite a avocação de competências atribuídas a órgão inferior, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado (art. 15). Por isso a alternativa E é a correta. A delegação, por sua vez, pode ser feita a órgãos subordinados ou não, desde que a lei não impeça.
- (A) Errada: a delegação não se limita a órgãos subordinados, podendo alcançar outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.
- (B) Errada: a edição de atos normativos e a decisão de recursos não podem ser delegadas, conforme o art. 13.
- (C) Errada: o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, e a dispensa não existe na lei.
- (D) Errada: a lei admite a delegação, e as competências não são indelegáveis como regra.
Dica de prova: a banca cobra as vedações do art. 13 (atos normativos, recursos e matérias exclusivas) e a avocação do art. 15 como excepcional e temporária.
Fundamentos: Avocação excepcional e temporária (art. 15, Lei 9.784/1999) · Vedações à delegação (art. 13) · Publicação do ato de delegação (art. 14)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.