Questão 27 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:
- A) deverá refazer o cálculo do imposto, por conta da retroatividade benigna;
- B) deverá refazer o cálculo, por conta do princípio da segurança jurídica;
- C) não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo;
- D) deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador ainda estava pendente;
- E) não deverá refazer o cálculo do imposto, pois somente lei complementar pode determinar a eficácia retroativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O fato gerador do ICMS ocorre a cada operação de circulação de mercadoria. As vendas feitas até o dia 28 de dezembro já tinham fato gerador completo, e a lei que reduziu a alíquota só foi publicada nesse dia. O art. 105 do CTN manda aplicar a legislação tributária imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, isto é, aqueles cuja ocorrência começou, mas não está completa nos termos do art. 116. Como esses fatos geradores já estavam completos, a nova alíquota de 16% não os alcança, e o contribuinte mantém o cálculo a 18%. A data do recolhimento (10 de janeiro) não define a lei aplicável.
- A: errada. A redução de alíquota não tem retroatividade benigna sobre fatos geradores já completos.
- B: errada. A segurança jurídica não impõe o recálculo; ela protege a aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador.
- D: errada. O fato gerador não estava pendente: as operações até o dia 28 já estavam concluídas.
- E: errada. A alteração de alíquota do ICMS pode ser feita por lei ordinária estadual, e a questão aqui é o momento do fato gerador, e não a exigência de lei complementar.
Dica: a lei aplicável é a vigente quando o fato gerador se completa, e não a da data de pagamento.
Fundamentos: CTN, art. 105 (aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros e pendentes) · CTN, art. 116 (momento de ocorrência do fato gerador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.