Questão 26 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:
- A) extinto por força da decadência;
- B) extinto por força da prescrição;
- C) com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;
- D) com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;
- E) íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O ICMS foi declarado pelo próprio contribuinte e não pago. A declaração do débito constitui o crédito tributário, sem necessidade de lançamento pelo fisco. A partir daí corre o prazo de cinco anos para a cobrança (art. 174 do CTN), contado da constituição definitiva do crédito, ou seja, da declaração, salvo se o vencimento for posterior.
Entre a declaração e a inscrição em dívida ativa passaram três anos, e mais três até o ajuizamento da execução, ou seja, seis anos no total, superior ao prazo de cinco anos. A prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Por isso a alternativa B está correta.
- A: errada. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito, e este já estava constituído pela declaração.
- C: errada. A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito, mas não suspende sua exigibilidade.
- D: errada. A execução fiscal proposta não é causa de suspensão da exigibilidade, e o prazo para cobrar já havia se esgotado.
- E: errada. O crédito não está exigível, porque a prescrição já se consumou.
Fundamentos: CTN, art. 174 (prazo prescricional de cinco anos a partir da constituição definitiva) · CTN, art. 156, V (extinção do crédito pela prescrição e decadência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.