Questão 22 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:
- A) à União, exclusivamente;
- B) ao Estado, exclusivamente;
- C) à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i);
- D) à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii);
- E) à União e ao Estado, mediante partilha do IR-Fonte incidente no pagamento feito aos dois grupos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Pelo art. 157, I, da CF, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. O critério é quem paga, e não quem recebe. Como o Estado Y paga tanto os servidores quanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviço, o IR retido nos dois casos pertence ao próprio Estado, sem partilha com a União.
- A: errada. A União não fica com o IR retido nos pagamentos feitos pelo Estado, pois o art. 157, I, destina esse produto ao Estado pagador.
- C: errada. A regra não separa por beneficiário do pagamento (servidores ou empresas); o critério é o ente que paga.
- D: errada. Inverte os destinatários, desconsiderando que o pagador, nos dois casos, é o Estado.
- E: errada. Não há partilha nesse caso, pois o produto pertence integralmente ao Estado.
Dica: no caso do enunciado, o IR retido na fonte fica com o ente que efetua o pagamento, e não com quem recebe a renda.
Fundamentos: CF/88, art. 157, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.