Questão 14 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A) é viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;
- B) o contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;
- C) a morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;
- D) se um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado obrigado a reparar o dano;
- E) não cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada, eis que se trata de atividade desenvolvida por particular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, seja por ato de terceiro, seja por suicídio: ele assume o dever de guarda e de proteção da integridade física do preso. Como a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), não é preciso demonstrar a culpa. Por isso a alternativa C está correta.
- A: errada. Na PPP patrocinada, além da tarifa paga pelos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público. Dizer que a Administração arca com a totalidade das despesas descreve a modalidade administrativa, e não a patrocinada.
- B: errada. Atividades típicas de poder de polícia que envolvem coerção e imposição de sanções não são delegadas ao particular, de modo que o contrato não deve prever essa delegação.
- D: errada. Alguns meses após a fuga, não há nexo causal direto entre a falha da custódia e o furto praticado pelo foragido, o que afasta o dever de indenizar.
- E: errada. O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação de recursos públicos, e isso alcança contratos de PPP, ainda que a execução seja feita por particular.
Dica: quem está sob custódia do Estado tem sua integridade física protegida por ele, e a responsabilidade pela morte do preso independe de culpa.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento · Dever de guarda do preso · Indelegabilidade do poder de polícia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.