Questão 33 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Acerca da prescrição, da decadência e dos efeitos na cobrança das prestações devidas pelo devedor em relação a quem seja credor e ao direito de resolução da relação contratual que não tenha por objeto bem público móvel ou imóvel, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.
I É facultado ao credor diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização.
II Excepcionalmente, admite-se a cumulação dos pedidos de cumprimento da prestação e de resolução do contrato e, escolhida a via do cumprimento, é possível recurso à via da resolução depois de transitada em julgado a sentença de procedência exarada na primeira ação.
III Como não há prazo em lei estabelecido para o exercício do direito à resolução da relação contratual, tal exercício é ilimitado no tempo, na medida em que esse instrumento, enquanto fonte de obrigações que vincula as partes, tem caráter transitório: nasce com a finalidade de se extinguir preferencialmente com o adimplemento das prestações que encerra.
IV Se o pedido de resolução da relação contratual se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção da relação contratual com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Apenas os itens III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos os itens I e IV.
- I (certo): o art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. A escolha entre cumprir ou resolver é do credor.
- II (errado): a lei trata o cumprimento e a resolução como vias alternativas (a resolução é pedida se o credor não preferir exigir o cumprimento). Não se admite, como regra, a cumulação dos dois pedidos, e o credor que escolheu a via do cumprimento e obteve sentença de procedência transitada em julgado não pode, depois disso, valer-se da resolução pelo mesmo inadimplemento.
- III (errado): o fato de a lei não fixar prazo específico para a resolução não a torna exercitável sem limite de tempo. A pretensão de resolver o contrato se sujeita a prazo prescricional, pois o inadimplemento não pode ser invocado indefinidamente.
- IV (certo): se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o pagamento dessa parcela prejudica o pedido de resolução fundado na mesma causa, pois deixa de existir o suporte fático (a prestação exigível inadimplida).
Logo, apenas I e IV estão certos: alternativa C.
Dica: cumprir e resolver são vias alternativas; a prescrição da cobrança da parcela leva consigo a resolução baseada nela.
Fundamentos: CC, art. 475 (opção entre resolução e cumprimento, com indenização) · Jurisprudência do STJ sobre prescrição da pretensão resolutória e cumulação de pedidos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.