Questão 24 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
II Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
III Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem, as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.
- A) objetiva / objetiva / objetiva
- B) objetiva / objetiva / subjetiva
- C) objetiva / subjetiva / objetiva
- D) subjetiva / objetiva / objetiva
- E) subjetiva / subjetiva / objetiva
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Na situação I, a fundação pública de direito público é pessoa jurídica de direito público, e a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes é objetiva (CF/88, art. 37, §6º). Na situação II, a sociedade de economia mista que explora atividade econômica segue o regime das empresas privadas, e a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa. Na situação III, a empresa privada prestadora de serviço público responde objetivamente, nos termos do mesmo §6º, do art. 37.
Erros das demais alternativas:
- A: trata a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica como objetiva, o que não ocorre.
- B: trata a empresa privada prestadora de serviço público como subjetiva, o que não ocorre.
- D: inverte o regime da fundação pública de direito público.
- E: trata a fundação pública e a sociedade exploradora como subjetivas, o que está errado.
Dica: a responsabilidade objetiva alcança prestadores de serviço público, inclusive privados. A sociedade que explora atividade econômica segue a regra privada, em regra subjetiva.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público) · Jurisprudência do STF: sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica responde subjetivamente (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.