Questão 21 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Texto associado à questão
Texto CB1A1-I
É impressionante como, em nosso tempo, somos contraditórios no que diz respeito aos direitos humanos.
Em comparação a eras passadas, chegamos a um máximo de racionalidade técnica e de domínio sobre a natureza, o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem, quem sabe, inclusive, o da alimentação.
No entanto, a irracionalidade do comportamento é também máxima, servida frequentemente pelos mesmos meios que deveriam realizar os desígnios da racionalidade.
Assim, com a energia atômica, podemos, ao mesmo tempo, gerar força criadora e destruir a vida pela guerra; com incrível progresso industrial, aumentamos o conforto até alcançar níveis nunca sonhados, mas excluímos dele as grandes massas que condenamos à miséria; em muitos países, quanto mais cresce a riqueza, mais aumenta a péssima distribuição dos bens. Portanto, podemos dizer que os mesmos meios que permitem o progresso podem provocar a degradação da maioria.
Na Grécia antiga, por exemplo, teria sido impossível pensar em uma distribuição equitativa dos bens materiais, porque a técnica ainda não permitia superar as formas brutais de exploração do homem, nem criar abundância para todos.
Em nosso tempo, é possível pensar nisso, mas o fazemos relativamente pouco. Essa insensibilidade nega uma das linhas mais promissoras da história do homem ocidental, aquela que se nutriu das ideias amadurecidas no correr dos séculos XVIII e XIX.
Essas ideias abriram perspectivas que pareciam levar à solução dos problemas dramáticos da vida em sociedade. E, de fato, durante muito tempo, acreditou-se que, removidos uns tantos obstáculos, como a ignorância e os sistemas despóticos de governo, as conquistas do progresso seriam canalizadas no rumo imaginado pelos utopistas, porque a instrução, o saber e a técnica levariam, necessariamente, à felicidade coletiva. Contudo, mesmo onde esses obstáculos foram removidos, a barbárie continuou entre os homens, embora não mais se ache normal o seu elogio, como se todos soubessem que ela é algo a ser ocultado e não proclamado.
Antonio Candido. Vários escritos. 3.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Duas Cidades, 1995, p. 169-70 (com adaptações).
Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação.
I Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.
II Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.
III Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.
Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa
- A) somente Joaquim e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.
- B) somente Joaquim e Sílvio, se tiverem agido com dolo ou culpa.
- C) somente Sílvio e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.
- D) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Pedro, em caso de culpa.
- E) Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Sílvio, em caso de culpa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A questão exige classificar cada conduta na espécie de improbidade e verificar se admite a forma culposa. Segundo a redação da Lei de Improbidade vigente à época da prova (antes da reforma de 2021):
- Joaquim (I): usar em proveito próprio bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal é ato de enriquecimento ilícito, que exige dolo. Está sujeito à ação de improbidade.
- Sílvio (II): doar a pessoa física, ainda que para fins educativos, bens ou rendas do patrimônio da entidade sem observar as formalidades legais e regulamentares é ato que causa lesão ao erário. Nessa espécie, a lei então vigente punia tanto a conduta dolosa quanto a culposa. Por isso ele responde "somente em caso de culpa" na alternativa correta, ou seja, é o único dos três cuja conduta admitia a forma culposa.
- Pedro (III): deixar de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas é ato de violação de princípios da administração, que exige dolo. Está sujeito à ação, mas apenas se agir com dolo.
Os três estão sujeitos à ação e somente Sílvio, em caso de culpa, responde sem dolo. Por isso a alternativa E é a correta.
Por que as demais estão erradas:
- A: exclui Sílvio, que responde por lesão ao erário, e admite culpa para Joaquim e Pedro, o que não ocorre (a violação de princípios exige dolo).
- B: exclui Pedro, mas a omissão quanto aos requisitos de acessibilidade configura improbidade quando dolosa; além disso, admite culpa para Joaquim, cuja conduta exige dolo.
- C: exclui Joaquim, cuja conduta de uso de bens em proveito próprio é a mais típica de enriquecimento ilícito, e admite culpa para Pedro.
- D: atribui a possibilidade de culpa a Pedro, quando é Sílvio quem a admite.
Dica: a reforma de 2021 na Lei de Improbidade eliminou a modalidade culposa em todas as espécies. Em provas posteriores a ela, qualquer alternativa que admita improbidade por culpa deve ser considerada errada; esta questão, de 2019, seguia o regime anterior.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 9º (enriquecimento ilícito), art. 10, caput e inciso III (lesão ao erário), art. 11 (violação de princípios) · Lei 8.429/1992, art. 10, na redação dada pela Lei 14.230/2021 (exige dolo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.