Questão 40 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
- A) legalidade orçamentária.
- B) universalidade orçamentária.
- C) pureza orçamentária.
- D) não afetação da receita.
- E) quantificação dos créditos orçamentários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O princípio da pureza orçamentária (também chamado de exclusividade) determina que a lei orçamentária anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, sem dispositivos estranhos a esse conteúdo. A própria CF/88, art. 165, § 8º, abre exceção expressa: fica fora da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Erros das demais alternativas:
- A: a legalidade orçamentária exige que o orçamento seja aprovado por lei; as autorizações citadas não são exceção a esse princípio.
- B: a universalidade exige que a lei orçamentária inclua todas as receitas e despesas; a autorização de créditos suplementares e de operações de crédito não a excepciona.
- D: a não afetação da receita trata da vedação de vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, tema diferente do tratado no § 8º.
- E: a quantificação dos créditos orçamentários veda a concessão de créditos ilimitados, isto é, as dotações devem ter valor determinado. A autorização do § 8º não excepciona esse princípio.
Dica: o art. 165, § 8º, da CF é a exceção clássica ao princípio da pureza (exclusividade) orçamentária: créditos suplementares e operações de crédito podem constar da LOA.
Fundamentos: CF/88, art. 165, §8º (exceção à pureza orçamentária) · CF/88, art. 167, IV (vinculação de receitas, conceito) · Princípio da pureza orçamentária (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.