Questão 57 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
- A) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
- B) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
- C) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
- D) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
- E) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 11.079/04 (art. 2º, § 4º, III) veda a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- A) errada. Descreve a concessão patrocinada, que é uma das modalidades de PPP, conforme o art. 2º, § 1º.
- B) errada. O compartilhamento com a Administração de ganhos econômicos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos é previsto pela lei como cláusula possível, não como vedação.
- C) errada. A repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é diretriz da lei, e não vedação.
- D) errada. Descreve a concessão administrativa, que é modalidade de PPP prevista no art. 2º, § 2º.
Dica: o art. 2º, § 4º, também veda PPP de valor inferior a R$ 10 milhões e de prazo inferior a 5 anos; o objeto único de mão de obra, equipamentos ou obra é a terceira vedação.
Fundamentos: PPP: vedações do art. 2º, §4º, da Lei 11.079/04 · concessão patrocinada e administrativa · repartição de riscos como exigência legal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.