Questão 100 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa-se que diferentes possibilidades apresentam características específicas.
Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:
- A) por portaria do Ministério da Justiça e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de termo de parceria;
- B) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de contrato de gestão;
- C) por Lei que autoriza sua criação e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de termo de cooperação;
- D) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, em sua relação com o poder público, receber contribuições parafiscais por meio de contrato de gestão;
- E) como entidade civil sem fins lucrativos, com participação majoritária do poder público e da sociedade em seu órgão deliberativo superior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Ministério da Justiça, por meio de portaria. Sua relação com o poder público é de fomento, formalizada por termo de parceria. A alternativa A reúne esses dois pontos.
- B: a qualificação não se dá por decreto do Chefe do Executivo, e o contrato de gestão é o instrumento das Organizações Sociais, não o da OSCIP.
- C: a OSCIP não depende de lei que autorize sua criação, e o instrumento de sua relação com o poder público é o termo de parceria.
- D: a qualificação não ocorre por decreto, e o instrumento da OSCIP não é o contrato de gestão.
- E: a participação do poder público e da sociedade no órgão deliberativo superior remete às Organizações Sociais, não à OSCIP.
Dica: associe OSCIP a qualificação pelo Ministério da Justiça e a termo de parceria; contrato de gestão remete às Organizações Sociais.
Fundamentos: OSCIP: qualificação pelo Ministério da Justiça (Lei 9.790/1999) · Termo de parceria como instrumento de fomento · Diferença entre OSCIP e OS quanto ao instrumento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.