Questão 56 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16.
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
- A) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
- B) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
- C) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
- D) improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
- E) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A revogação da cessão por necessidade do serviço é ato discricionário: a Administração avalia a conveniência e a oportunidade de manter o servidor cedido. O Poder Judiciário, em regra, controla a legalidade do ato e não o seu mérito. Como o Prefeito revogou a cessão por necessidade de pessoal no Executivo, pôde fazê-lo antes de 01/06/16, e a pretensão de Rafael é improcedente.
- (A) Errada: o Judiciário, em regra, não controla o mérito do ato discricionário nem substitui a valoração do administrador por outra.
- (B) Errada: a revogação não é ato vinculado, pois envolve conveniência e oportunidade.
- (C) Errada: o prazo fixado na portaria não gera direito subjetivo a permanecer cedido, já que a cessão pode ser revogada por razões de interesse público; e a inafastabilidade do controle jurisdicional permite o exame da legalidade, não do mérito.
- (E) Errada: a revogação é ato discricionário, não vinculado.
Dica: diante de ato discricionário, o controle judicial se limita à legalidade.
Fundamentos: Revogação de cessão de servidor como ato discricionário · Controle judicial limitado à legalidade · Conveniência e oportunidade da Administração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.