Questão 61 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:
- A) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;
- B) as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;
- C) ao contrário do que ocorre com as OS’s, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
- D) as OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;
- E) às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A distinção central está no tipo de atuação. As Organizações Sociais (Lei 9.637/1998) podem receber delegação para gerir serviços públicos não exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão, e podem receber recursos orçamentários e bens públicos para cumpri-lo. As OSCIPs (Lei 9.790/1999) exercem atividades de natureza privada de interesse público, com fomento do Estado, formalizado por termo de parceria. A alternativa B descreve essa diferença.
- A) errada: inverte os instrumentos. Contrato de gestão é das OS; termo de parceria é das OSCIPs.
- C) errada: cooperativas, sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional não podem ser qualificados como OSCIP.
- D) errada: a qualificação como OS é atribuída pelo Poder Público a entidade já existente que preenche os requisitos, e não nasce do estatuto; a qualificação como OSCIP também é conferida pelo Poder Público (Ministério da Justiça), mediante requerimento, e não por lei específica.
- E) errada: as OS podem receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Dica: OS = contrato de gestão; OSCIP = termo de parceria.
Fundamentos: OS: publicização, delegação de serviço público, contrato de gestão · OSCIP: atividade privada de interesse público, fomento, termo de parceria · Qualificação de OSCIP pelo Ministério da Justiça · Vedações à qualificação como OSCIP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.