Questão 5 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.
- A) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
- B) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
- C) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
- D) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
- E) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Nos casos de responsabilidade por fato do serviço, o fornecedor só afasta sua responsabilidade se provar «que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste» ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Isso significa que o ônus da prova do fornecedor decorre diretamente da lei, ou seja, é inversão ope legis, que não depende de decisão do juiz, conforme entendimento do STJ. A inversão ope judicis, do art. 6º, VIII, é diferente, pois depende de decisão do juiz, quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor.
- A: o art. 32 exige a oferta de componentes e peças «enquanto não cessar a fabricação ou importação» e, depois, por «período razoável de tempo»; não fixa prazo mínimo de cinco anos.
- B: as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis (art. 28, § 2º), e não solidariamente; já as consorciadas são solidariamente responsáveis (art. 28, § 3º). A alternativa erra ao tratar as controladas como solidárias.
- C: a jurisprudência do STJ afasta o dano moral pela inscrição indevida quando já existe inscrição legítima preexistente, de modo que ele não é cabível "independentemente" dessa existência.
- E: o art. 34 prevê responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, e não subsidiária.
Dica: atenção a «subsidiária» e «solidária»: controladas respondem subsidiariamente (art. 28, § 2º); consorciadas e o fornecedor, por representantes autônomos, solidariamente.
Fundamentos: CDC, art. 14, §3º, I (inversão ope legis em fato do serviço) · CDC, art. 6º, VIII (inversão ope judicis) · CDC, art. 32 e parágrafo único · CDC, art. 28, §2º · CDC, art. 34
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.