Questão 65 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.
- A) Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.
- B) Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.
- C) No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
- D) Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
- E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
No estado de coisas inconstitucional (reconhecido pelo STF, por exemplo, em relação ao sistema carcerário), há violação massiva e sistemática de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e da omissão persistente de vários órgãos. Por isso, os remédios estruturais buscam a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação sobre a demanda, com a participação de diversos atores, de modo que o Judiciário coordene e monitore medidas em diálogo com os demais Poderes.
Os erros das demais:
- A: o estado de coisas inconstitucional não resulta sempre de má vontade de uma autoridade; decorre de falha estrutural e de bloqueios institucionais e políticos, e a palavra "sempre" torna a afirmação incorreta.
- B: a violação é generalizada e estrutural, e não pontual.
- D: o Judiciário pode determinar medidas concretas, com cautela e em diálogo institucional com os demais Poderes; a alternativa nega isso de forma absoluta.
- E: o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional não autoriza, nem tacitamente, que o Judiciário assuma tarefas do Legislativo; sua atuação é de coordenação e monitoramento.
Dica: estado de coisas inconstitucional = violação generalizada e estrutural + remédios estruturais, com diálogo institucional e sem substituição dos demais Poderes.
Fundamentos: Conceito de estado de coisas inconstitucional (jurisprudência da Corte Constitucional colombiana, difundida no STF) · Remédios estruturais e diálogo institucional (doutrina)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.