Questão 29 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.
I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.
III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.
IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A análise dos itens, com base na lei de proteção dos interesses coletivos das pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989):
- I (correto): a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário).
- II (errado): em caso de desistência ou abandono, a titularidade ativa deve ser assumida pelo MP ou por outro legitimado, e não necessariamente pelo MP. O uso de «necessariamente» torna o item incorreto.
- III (correto): a certidão necessária à instrução do feito pode ser negada quando o interesse público impuser sigilo à informação.
- IV (errado): as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades a proteção das pessoas com deficiência têm legitimidade ativa para propor a ação. A premissa de «ausência de legitimidade» é falsa, e a conclusão de que deveriam apenas representar ao MP ou à DP não se sustenta.
Com I e III certos, a alternativa correta é a (A).
Dica: Verifique se a lei fala em faculdade ou em obrigação.
Fundamentos: Lei 7.853/1989 (ações civis públicas em defesa das pessoas com deficiência), dispositivos sobre legitimidade, desistência, certidões e duplo grau
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.