Questão 19 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
- A) Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
- B) Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
- C) Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
- D) O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados, questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional.
- E) É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A reflete o entendimento do STJ sobre o chamado direito ao esquecimento aplicado aos provedores de busca: admite-se a responsabilização dos buscadores, para fazer cessar o vínculo, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e resultados que não guardam relevância para o interesse público, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
Quanto às demais:
- B) o juiz não pode criar, por reciprocidade, cláusula penal contra o fornecedor que não consta do contrato nem da lei, ainda que o consumidor se sujeite a multa moratória no atraso de suas faturas.
- C) em transporte aéreo internacional, a jurisprudência do STF e do STJ dá prevalência às convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) sobre o CDC quanto à limitação da responsabilidade por extravio de bagagem; a alternativa inverte essa relação.
- D) o município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de servidores a ele vinculados; a alternativa nega essa legitimidade indevidamente.
- E) a premissa de que as normas protetivas dos contratos coletivos seriam inaplicáveis por faltar população de beneficiários não procede: em planos coletivos com pouquíssimos beneficiários, a jurisprudência do STJ tende a aplicar, por analogia, as regras protetivas dos planos individuais ou familiares, de modo que a rescisão unilateral imotivada não é livre.
Dica: nas questões que misturam consumidor e tratados internacionais, lembre que, no transporte aéreo internacional, as convenções prevalecem sobre o CDC.
Fundamentos: Entendimento do STJ sobre direito ao esquecimento e desindexação em buscadores · CDC, arts. 6º e 51 (contexto geral de cláusulas abusivas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.