Questão 49 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.
III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.
IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.
Estão certos apenas os itens
- A) I e IV.
- B) II e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e III.
- E) I, II e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
São corretos os itens I e IV. No item I, o art. 525 do CPP exige o exame de corpo de delito nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, como condição para o recebimento da queixa ou denúncia, ou seja, como condição de procedibilidade. No item IV, o art. 514 do CPP prevê, nos crimes funcionais afiançáveis, a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.
- II (errado): no procedimento sumário, o prazo de resposta à acusação é de dez dias, e não de cinco.
- III (errado): o § 2º do art. 405 do CPP dispensa a transcrição, pois a cópia do registro audiovisual é entregue às partes "sem necessidade de transcrição".
Dica: atenção ao prazo de dez dias do rito sumário e à dispensa de transcrição do registro audiovisual.
Fundamentos: CPP, art. 525 · CPP, art. 514 · CPP, art. 405, § 2º · CPP, art. 396
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.