Questão 6 · Direito Civil: Direito de família
Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.
I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.
II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.
III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.
Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item III está certo.
- Item I (errado): o art. 1.609, IV, do Código Civil admite o reconhecimento «por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém». Não é exigida ação própria de declaração de paternidade. A irrevogabilidade do reconhecimento, mencionada no item, está correta, mas a exigência de ação própria torna o item errado.
- Item II (errado): o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável (art. 1.609, caput), inclusive quando feito por testamento (inciso III, «ainda que incidentalmente manifestado»). O caráter de ato de última vontade não torna o reconhecimento revogável.
- Item III (certo): conforme o art. 1.609, parágrafo único, «O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes».
Assim, apenas o item III está certo.
- A: afirma que só o item II está certo, mas ele está errado.
- C: considera certos os itens I e II, ambos errados, e ignora o item III.
- D: considera certo o item I, que está errado.
- E: considera certos todos os itens, mas I e II estão errados.
Dica: o reconhecimento de filho é irrevogável, mesmo se feito em testamento; e pode ser feito antes do nascimento ou após a morte do filho, se ele deixar descendentes.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.609, caput, III, IV e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.