Questão 48 · Direito Processual Penal: Sujeitos do processo
Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito.
Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital.
O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Por se tratar de crime funcional, a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do processo.
- B) A apresentação de resposta à acusação por advogado constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da citação.
- C) No caso de o réu continuar atuando como servidor público, a notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação.
- D) A obrigação de esgotamento dos meios de localização para a validade da citação por edital não alcança as diligências em todos os endereços constantes no IP.
- E) Citado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no processo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na citação por edital, o acusado que não é encontrado pode comparecer ao processo a qualquer tempo (art. 363, § 4º, do CPP), e o processo segue o rito dos arts. 394 e seguintes. Nessa hipótese, o prazo para a resposta à acusação só começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e não da data da publicação do edital. Por isso a alternativa (E) está correta.
- A está errada: a defesa preliminar do art. 514 do CPP (crimes funcionais afiançáveis) é dispensada, segundo a jurisprudência do STJ, quando a ação penal é instruída por inquérito policial, como no caso de Davi. Logo, não houve nulidade pela falta dessa fase.
- B está errada: a premissa não corresponde ao enunciado, pois a resposta à acusação foi apresentada na ação penal e não durante o inquérito; a mera atuação do advogado no inquérito não supre a citação.
- C está errada: o art. 359 do CPP prevê a notificação do funcionário público e de seu chefe quanto ao dia designado para comparecer em juízo; é ato complementar e não substitui a citação do acusado. Além disso, Davi havia sido exonerado, e a notificação ao chefe da repartição não cumpria sequer essa finalidade.
- D está errada: para a validade da citação por edital, é preciso esgotar os meios de localização do acusado, o que inclui diligenciar nos endereços constantes dos autos, entre eles os do inquérito policial.
Dica: citado por edital, o acusado pode ingressar a qualquer tempo, e o prazo da resposta conta do comparecimento do réu ou do defensor constituído.
Fundamentos: CPP, art. 363, § 1º · CPP, art. 359 · CPP, art. 514 · CPP, art. 185
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.