Questão 3 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas
- A) o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
- B) a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
- C) a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
- D) a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
- E) o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A é a correta. O art. 1.094, II, do Código Civil prevê como característica da sociedade cooperativa o 'concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo'. Ou seja, a lei exige um número mínimo de sócios para compor a administração, mas não fixa teto. As demais alternativas trazem características invertidas ou ausentes:
- B: o art. 1.094, IV, diz que a intransferibilidade das quotas vale 'ainda que por herança', não havendo ressalva para a sucessão.
- C: o art. 1.094, VIII, prevê a indivisibilidade do fundo de reserva 'ainda que em caso de dissolução', não havendo exceção.
- D: a lei prevê a 'variabilidade, ou dispensa do capital social' (art. 1.094, I), e não a impossibilidade de dispensa.
- E: o quórum é fundado no 'número de sócios presentes', e não no capital social representado (art. 1.094, V).
Dica: as características da cooperativa no art. 1.094 são frequentemente cobradas com trocas sutis, como 'ainda que' versus 'ressalvado'. Leia o texto literal do dispositivo.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.094, I, II, IV, V e VIII (características da sociedade cooperativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.