Questão 76 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
- A) reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
- B) ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
- C) integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
- D) exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
- E) citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Lei 9.609/1998 (Lei do Software) define quais condutas não constituem ofensa aos direitos do titular, como a cópia de salvaguarda, a citação parcial para fins didáticos, a semelhança decorrente de características funcionais e a integração de programa a sistema para uso exclusivo de quem a promoveu. A exploração econômica não pactuada e derivada do programa, por outro lado, não está entre essas exceções e constitui ofensa aos direitos do titular.
- A: errada, pois a cópia em um só exemplar para salvaguarda é exceção legal.
- B: errada, pois a semelhança por força de características funcionais ou de preceitos técnicos não é ofensa.
- C: errada, pois a integração para uso exclusivo de quem a promoveu é exceção legal.
- E: errada, pois a citação parcial para fins didáticos, com identificação do programa e do titular, não é ofensa.
Dica: nas questões sobre software, as exceções ao direito do titular costumam aparecer como alternativas; a ofensa é a exploração não autorizada.
Fundamentos: Lei 9.609/1998, art. 6º (condutas que não constituem ofensa aos direitos do titular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.