Questão 95 · Direito Administrativo: Serviços públicos
O fornecimento de água
- A) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
- B) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
- C) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
- D) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
- E) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O fornecimento de água é serviço público uti singuli, pois seus benefícios podem ser individualizados e mensurados. Por isso admite tarifas, e a tarifa pode ser diferenciada por categoria de usuário (residencial, comercial, industrial, etc.) e por faixas de consumo, desde que respeitados os princípios da modicidade e da isonomia, na forma da Lei 11.445/2007 e das normas regulatórias.
Quanto às demais alternativas:
- A: errada, porque o serviço é uti singuli, e não uti universi.
- B: errada, porque o reajuste ou a alteração da tarifa é controlado pelo poder concedente e por agência reguladora, não definido livremente pelo concessionário com base em critérios mercadológicos.
- C: errada, porque o serviço pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado mediante concessão ou PPP.
- D: errada, porque a jurisprudência admite a cobrança de tarifa mínima, desde que justificada.
Dica: tarifas diferenciadas por categoria e faixa de consumo são admitidas.
Fundamentos: Lei 11.445/2007 (tarifas e categorias de usuários) · Classificação uti singuli e uti universi (doutrina)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.