Questão 75 · Direito Civil: Contratos
O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
- A) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
- B) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
- C) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
- D) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
- E) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na retrovenda, o vendedor de imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lo no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador (CC, art. 505). Se o comprador se recusar a receber a quantia a que faz jus, o Código Civil determina que o vendedor, para exercer o direito de resgate, a deposite judicialmente.
Os erros das demais:
- A: o direito de retrato (retrovenda) pode ser cedido e transmite-se a herdeiros e legatários; a alternativa nega a cessão.
- B: havendo dois ou mais titulares do direito de retrato, e exercendo-o apenas um deles, o comprador pode intimar os demais para que se acordem, prevalecendo o pacto em favor de quem tenha depositado integralmente a quantia; a cláusula não perde a validade pelo exercício isolado.
- C: o vendedor deve restituir o preço e reembolsar as despesas do comprador, inclusive as feitas com autorização escrita ou para benfeitorias necessárias (CC, art. 505); não se restituem apenas as benfeitorias necessárias, além do preço.
- E: o prazo máximo da retrovenda é de três anos (CC, art. 505), e não de cinco.
Dica: o prazo da retrovenda é decadencial e de três anos; recusado o recebimento pelo comprador, o vendedor deposita judicialmente a quantia.
Fundamentos: Código Civil, art. 505 (retrovenda, prazo de três anos e restituição do preço)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.