Questão 43 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.
- A) A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
- B) A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
- C) Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
- D) Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.
- E) Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Súmula 337 do STJ admite a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Ou seja, mesmo quando a pretensão acusatória é acolhida só em parte, a suspensão pode ser aplicada, desde que o benefício seja proposto pelo Ministério Público, titular da ação penal, e estejam presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/1995. Por isso a alternativa (E) está correta.
- A está errada: o art. 89 da Lei 9.099/1995 exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime; a existência de ações penais em curso impede o benefício.
- B está errada: no crime continuado, o aumento de pena não é desconsiderado. Para aferir a pena mínima de até um ano, a jurisprudência considera a pena mínima do crime acrescida da fração mínima de aumento da continuidade; se superar um ano, não cabe a suspensão.
- C está errada: a proposta de suspensão é privativa do Ministério Público. Havendo recusa injustificada, o juiz não pode oferecer o benefício de ofício; deve remeter a questão ao procurador-geral, para que ele decida se mantém a recusa.
- D está errada: além das condições obrigatórias previstas na lei, o próprio art. 89 da Lei 9.099/1995 permite que o juiz especifique outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Dica: a suspensão condicional do processo é proposta pelo MP (nunca pelo juiz de ofício), cabe mesmo na desclassificação ou procedência parcial, e o juiz pode fixar condições adicionais adequadas ao caso.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão condicional do processo) · Súmula 337 do STJ (procedência parcial e desclassificação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.